SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO)
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
RUA OSIAS SOARES Nº 2263 - CENTRO - CEP:76950-000
Responsável: ELIANE APARECIDA CASCIMIRO
Telefone: (69) 3434-2340 e (69) 3434-2824
E-mail: transparencia@santaluziadoeste.ro.leg.br
Atendimento: 7h ás 13h (segunda a sexta - feira)
Prazo de Resposta dos Pedidos/Recursos
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até
20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
Pedido de Desclassificação ou
Reavaliação e Recursos
De acordo com o art.
29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das
informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por
isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de
desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de
desclassificação. |